A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um instrumento legítimo do Legislativo para averiguar e tratar de irregularidades concretas contra a ordem política, econômica e social da nação. Para se instaurar uma CPI é preciso que 1/3 dos parlamentares da Casa (Câmara – 171 assinaturas e Senado – 27 assinaturas) aprovem a necessidade de inquérito. Há também as Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito (CPMI) quando as duas Casas são envolvidas. Assim, os líderes dos partidos devem indicar membros para participarem da comissão. Após leitura do ato de constituição no plenário, a CPI tem um prazo de 120 dias para realizar os trabalhos, podendo se estender mediante deliberação da Casa. Apenas cinco CPIs podem funcionar ao mesmo tempo.
A CPI tem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, podendo fazer diligências, convocar ministros de Estado, inquirir testemunhas e tomar depoimento de qualquer autoridade. Feitas as investigações e conclusões, as comissões redigem um relatório com decisões lógicas, mas sem poder de julgamento. Cabe ao Ministério Público ou Tribunal de Contas da União tomar as medidas necessárias, de acordo com leitura do relatório enviado. A CPI deve funcionar de acordo com a lei, respeitar garantias fundamentais e seguir um regimento interno, aprovado pelos membros da comissão.
Por Alexandre IsomuraA CPI tem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, podendo fazer diligências, convocar ministros de Estado, inquirir testemunhas e tomar depoimento de qualquer autoridade. Feitas as investigações e conclusões, as comissões redigem um relatório com decisões lógicas, mas sem poder de julgamento. Cabe ao Ministério Público ou Tribunal de Contas da União tomar as medidas necessárias, de acordo com leitura do relatório enviado. A CPI deve funcionar de acordo com a lei, respeitar garantias fundamentais e seguir um regimento interno, aprovado pelos membros da comissão.
Créditos: Getty Images
3 comentários:
Tá certo.
Pena que uma ferramenta de fiscalização extremamente importante e possível de ser eficaz acabou se transformando em em objeto de manobra política.
CPI é simplesmente fiscalização. Por causa de todo esse apelo da mídia com a sigla "CPI", as pessoas passam a enxergar como algo definitivo e negativo. Um órgão em fiscalização por uma CPI já é visto como corrupto, sem a análise da diferença entre as palavras "suspeito" ou "fiscalizado" e "culpado".
Os políticos se aproveitam dessa ingenuidade das pessoas e usam a CPI para "manchar" alguns nomes. Na minha opinião, é o que pode estar acontecendo com a Petrobrás.
Por isso, Isomura, muito boa sua iniciativa de explicar o que, de fato, é uma CPI. Muitas pessoas associam a sigla a qualquer coisa ruim sem nem sequer saber o que significa. Culpa da mídia!!
Olá, Bia.
Seja bem-vinda novamente ao espaço do O Balde.
Obrigado pelo comentário pertinente e complementar ao post. Gostaríamos que mais pessoas tivessem essa iniciativa.
Bom, estamos fechando a nova edição impressa, além de alimentando o blog.
Espero suas colaborações.
Abraço,
Equipe O Balde
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